Essa seção é dedicada a abordagem da Legislação para o Serviço Móvel Pessol (SMP), que assegura os direitos e deveres dos usuários (clientes) e prestadoras de serviço (operadoras).
Para fins deste Regulamento, aplica-se a seguinte definição:
SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto no regulamento abaixo:
Novo regulamento do serviço móvel pessoal – SMP
Antigo regulamento do serviço móvel pessoal – SMP
